Qual a validade legal da assinatura eletrônica do SEI?

A validade legal ou autenticidade da assinatura eletrônica do SEI está amparada no ATO DA MESA Nº XX, DE XX DE ABRIL DE 2021, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e adota outras providências.

Além de estar salvaguardada pelas Leis Federais vigentes, Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.