Declaração de Utilidade Pública

Atualizado em 29/09/2021

A ENTIDADE NÃO É RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA COMO POSSO SOLICITAR O RECONHECIMENTO?

R.: As entidades para serem reconhecidas de utilidade pública precisam estar de acordo com a Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015.

Os documentos originais estabelecidos no art. 4º da Lei nº 16.733, de 2015, serão encaminhados para o deputado, membro do parlamento catarinense, por meio de requerimento, obrigatório, conforme modelo aqui.

Lembre-se que são necessários todos os documentos comprobatórios para que sua entidade ser reconhecida de utilidade pública! Para ver a lista clique aqui.

O deputado irá iniciar o processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com os documentos digitalizados, veja o passo a passo aqui.

Os documentos físicos serão encaminhados para o deputado, no endereço:

Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Palácio Barriga Verde – Rua Doutor Jorge Luz Fontes, 310, CEP: 88020-900 – Florianópolis – Santa Catarina – Fone: (48) 3221-2500, ATENÇÃO: escreva aqui para qual o gabinete parlamentar está encaminhando.

OBS.: Após a publicação do ato da mesa que reconhece a utilidade pública a entidade poderá retirar todos os documentos físicos no gabinete que deu início ao processo.

PARA INICIAR O PROCESSO DE MANUTENÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA É NECESSÁRIO O CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO NO SEI, VEJA COMO PROCEDER:

R.: O primeiro passo para realizar o cadastro de usuário externo no Portal SEI https://portalsei.alesc.sc.gov.br/. Você deverá acessar o cadastro de usuário externo clicando aqui. Caso tenha dúvidas você poderá acessar o passo a passo de usuário externo aqui, ou, ainda, assistir ao vídeo aqui

O cadastro de usuário externo é obrigatório para o processos de manutenção de utilidade pública.

COMO PROCEDER COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA?

R.: A prestação de contas para entidades já reconhecidas de utilidade pública é estabelecida por meio do art. 8º da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015, que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. Você pode ver o passo a passo para prestar contas clicando aqui.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS PARA PRESTAR CONTAS?

R.: Os documentos descritos no art. 8º da Lei nº 16.733, de 2015, que devem ser encaminhados por meio do e-mail protocologeral@alesc.sc.gov.br, obrigatoriamente, para que seja criado o processo e dê o encaminhamento para análise e emissão da certidão de reconhecimento, são os seguintes:

1) requerimento solicitando a manutenção, baixe aqui;

2) relatório das atividades do exercício anterior;

3) atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei nº 16.733, de 2015;

4) certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

5) balancete contábil do exercício anterior;

6) declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior à solicitação e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação; e

7) declaração do presidente da entidade atestando a não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP),conforme modelo aqui.

Lembre-se que todos os documentos são obrigatórios e devem ser preenchidos corretamente!

QUAL FORMATO DO DOCUMENTO É NECESSÁRIO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES JÁ RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA?

R.: Os documentos devem ser salvos ou digitalizados a partir do documento original, obrigatoriamente, em arquivos: “.pdf”, “.pdf/A”, dê preferência! Você poderá ver a Instrução Normativa nº 001, de 28 de maio de 2021 , que estabelece os procedimentos para digitalização, se for do seu interesse!

OBS.: Os documentos físicos devem ser guardados pelas entidades para casos de conferência!

COMO POSSO CONSULTAR MEU PROCESSO DE UTILIDADE PÚBLICA?

R.: Para consultar o andamento do processo de manutenção de utilidade pública ou para ser reconhecida de utilidade pública é muito fácil, você vai ver!

Você deve clicar aqui para fazer o login e consultar o processo!

Caso ainda não tenha realizado o cadastro de usuário externo como representante legal da entidade deve se cadastrar aqui.

Pronto! Assim você pode acompanhar todo o processo de análise até a emissão da certidão ou do ato da mesa, que poderá estar disponível ao final da análise aqui.

COMO SABER SE HÁ DILIGÊNCIA E RESPONDER NOS CASOS DE MANUTENÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA?

R.: Havendo parecer pela diligência o setor competente encaminhará notificação por e-mail informando os motivos da diligência e indicando que o representante legal da entidade deverá fazer login no SEI e incluir os documentos solicitados, como ilustrado aqui. Após a inclusão dos documentos o representante legal deverá responder ao e-mail informando que já inclui os documentos no processo.

COMO FAÇO PARA SOLICITAR ALTERAÇÃO DA SEDE OU DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA ENTIDADE?

R.: Para solicitar a alteração da sede ou da denominação social da entidade será necessário preencher o requerimento (clique aqui) e encaminhar para o e-mail protocologeral@alesc.sc.gov.br com os documentos comprobatórios.

COMO SOLICITAR A REVOGAÇÃO DA LEI OU DO ATO DA MESA QUE OUTORGOU A DECLARAÇÃO DE ENTIDADE PÚBLICA?

R.: Para solicitar a revogação da lei ou do ato da mesa é necessário preencher o requerimento (clique aqui) e encaminhar para o e-mail protocologeral@alesc.sc.gov.br com os documentos comprobatórios.

COMO FAÇO PARA SABER QUAL A LEI OU O ATO DA MINHA ENTIDADE?

R.: Para saber qual a lei ou o ato da mesa que outorgou a declaração de entidade pública deve-se realizar a pesquisa em http://leis.alesc.sc.gov.br/

A pesquisa deve ser realizada pelo nome da entidade.

A Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015 contém as leis consolidadas anteriores a 2015.

Em caso de dúvidas contato com a Coordenadoria de Documentação, (48) 3221-2876.