Declaração de Utilidade Pública Estadual
Atualizado em 20/03/2024
1) COMO SOLICITAR O RECONHECIMENTO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL?
R.: Para serem reconhecidas de Utilidade Pública Estadual, as entidades precisam cumprir os requisitos da Lei nº 18.269, de 9 de dezembro de 2021.
Os documentos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 18.269, de2021, devem ser encaminhados por meio de requerimento (clique aqui) para Deputado ou Deputada estadual, via e-mail do gabinete parlamentar.
Consulte: https://www.alesc.sc.gov.br/todos-deputados
Importante: É preciso enviar todos os documentos comprobatórios estabelecidos no art. 3º da citada Lei Estadual, pois só assim a entidade estará apta a receber o título de Utilidade Pública Estadual.
*Para obter mais informações sobre declaração de Utilidade Pública estadual, acessar (https://consultoria.alesc.sc.gov.br/declaracao-de-utilidade-publica/)
* Para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei de declaração de Utilidade Pública estadual, acessar (https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/processos).
2) COMO REQUERER A MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL??
R.: O primeiro passo para realizar a manutenção do título é realizar o cadastro de usuário externo, veja o manual aqui e o vídeo aqui.
Os documentos necessários à prestação de contas e, respectivamente, à manutenção do Título das entidades já reconhecidas de Utilidade Pública estadual estão estabelecidos no art. 7º da Lei nº 18.269,de 2021, que dispõe sobre a manutenção do Título de Utilidade Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Você pode ver o passo a passo para prestar contas clicando aqui.
3) QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS APRESENTAR VISANDO À MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL?
R.: Os documentos para manutenção do Título estão descritos no art. 7º da Lei nº 18.269, de 2021, e devem ser encaminhados, exclusivamente, por meio do e-mail protocologeral@alesc.sc.gov.br, para que seja criado o processo.
Informações: Gerência de Protocolo-Geral (48) 3221-2532.
1) requerimento solicitando a manutenção, anexo único da Lei nº 18.269, de 2021;
2) relatório das atividades do exercício anterior;
3) declaração de funcionamento atualizada;
4) certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial;
5) declaração do Presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício anterior à solicitação e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação; e
6) declaração do Presidente da entidade atestando a não qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos do art. 18 da Lei federal nº 9.790, de 1999, conforme modelo aqui.
Lembre-se de que todos os documentos são obrigatórios e devem ser preenchidos corretamente!
Para maiores informações sobre a documentação necessária à manutenção do Título de Utilidade Pública estadual, entrar em contato por meio do e-mail: utilidadepublica@alesc.sc.gov.br ou pelo telefone 48- 3221.2626. Acesse os modelos no sitehttps://consultoria.alesc.sc.gov.br/declaracao-de-utilidade-publica/
4) QUAL FORMATO DEVE TER O DOCUMENTO A SER ENCAMINHADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS (MANUTENÇÃO DO TÍTULO) DAS ENTIDADES JÁ RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL?
R.: Os documentos devem ser digitalizados em arquivos no formato pdf/A.
Você poderá ver a Instrução Normativa nº 001, de 28 de maio de 2021 , que estabelece os procedimentos para digitalização de documentos e tirar suas dúvidas.
Informações: SEI (48) 3221-2600/e-mail sei@alesc.sc.gov.br!
5) COMO CONSULTAR O ANDAMENTO DO PROCESSO DE MANUTENÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL?
Assim que o Requerimento de Manutenção do Título de Utilidade Pública, de que trata o Anexo Único da Lei 18.269, de 2021, e os respectivos documentos forem protocolados, será encaminhado um e-mail com o link para a consulta do andamento do processo à pessoa cadastrada.
O usuário externo cadastrado receberá a disponibilização do acesso ao processo por meio do e-mail, além do acesso por meio do login e senha (Informações: SEI (48) 3221-2600/e-mail sei@alesc.sc.gov.br)
Para acessar o usuário externo do SEI clique em (https://sei.alesc.sc.gov.br/)
6) COMO SOLICITAR A ALTERAÇÃO DA SEDE OU DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA ENTIDADE?
R.: Para solicitar a alteração da sede ou da denominação social, a entidade deve observar o disposto no art.5º da Lei nº18.269, de 2021, sendo necessário preencher o requerimento (clique aqui) e encaminhar para o e-mail protocologeral@alesc.sc.gov.br com os documentos comprobatórios para que se proceda à alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para a devida mudança de denominação e/ou de sede.
Informações: Gerência de Protocolo-Geral (48) 3221.2532
Para consultar a tramitação do processo legislativo deverá acessar o link tramitação de matéria
7) COMO SOLICITAR A REVOGAÇÃO DA LEI OU DO ATO DA MESA QUE DECLAROU A ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL?
R.: Para solicitar a revogação da lei, deve-se observar o disposto no art.6º da Lei nº 18.269, de 2021, sendo necessário preencher o requerimento (clique aqui) e encaminhar para o e-mail: protocologeral@alesc.sc.gov.br, junto com ofício em que deve constar a razão para a revogação.
Informações: Gerência de Protocol-Geral: (48) 3221.2532
Para acompanhar o processo de revogação clique em https://portalelegis.alesc.sc.gov.br/processos
8) COMO SABER QUAL LEI OU ATO DA MESA CONCEDEU O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À DETERMINADA ENTIDADE?
R.: Para saber qual a lei ou o ato da Mesa concedeu o Título de Utilidade Pública pública a determinada entidade, deve-se realizar a pesquisa em http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2021/18278_2021_lei.html (Lei 18.278, de 2021).
A pesquisa deve ser realizada apenas inserindo o nome da entidade. A Lei nº18.278, de 20 de dezembro de 2021, contém as leis consolidadas.
9) COMO VERIFICAR A SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DE UMA ENTIDADE JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL?
R: A situação de regularidade de qualquer entidade já declarada de Utilidade Pública estadual pode ser verificada no site da Alesc, clicando aqui.
A pesquisa pode ser realizada por meio do nome da entidade oudo Município em que a entidade tem a sua sede.
Nesse espaço é possível ter acesso às informações públicas da entidade e obter a certidão vigente. Em caso de dúvidas contato com a Coordenadoria de Documentação, por telefone: (48)3221-2876 ou no e-mail: utilidadepublica@alesc.sc.gov.br.
10) OS MODELOS DE DOCUMENTOS DE CONCESSÃO, DE MANUTENÇÃO, DE ALTERAÇÃO E DE REVOGAÇÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL PODEM SER CONSULTADOS?
R. Sim, todos os modelos de documentos estão disponíveis no link https://consultoria.alesc.sc.gov.br/declaracao-de-utilidade-publica/